Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinas aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Comissionados, Efetivos e Contratados bem como Conselheiros Tutelares, e Servidores do Poder Legislativo e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinas aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Comissionados, Efetivos e Contratados bem como Conselheiros Tutelares, e Servidores do Poder Legislativo e Dá Outras Providências.