Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS Sub 50, conforme Portaria MCID nº 1.416/2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS Sub 50, conforme Portaria MCID nº 1.416/2023, e dá outras providências.