Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.