Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Acrescenta os §§ 5º, 5º-A e 5º-B ao art. 47 e os artigos 47-A e 47-B, da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta os §§ 5º, 5º-A e 5º-B ao art. 47 e os artigos 47-A e 47-B, da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.