Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a organização, disciplina, regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros no Município de Monte Alegre de Minas - englobando o Serviço Público de Táxi, o Transporte Remunerado Privado Individual por Aplicativo (Carro por Aplicativo) e o Transporte Individual por Motocicleta (Mototáxi Convencional e Moto por Aplicativo), revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.590, de 15 de setembro de 2011 e a Lei 3.308 de 04 de dezembro de 2025, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a organização, disciplina, regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros no Município de Monte Alegre de Minas - englobando o Serviço Público de Táxi, o Transporte Remunerado Privado Individual por Aplicativo (Carro por Aplicativo) e o Transporte Individual por Motocicleta (Mototáxi Convencional e Moto por Aplicativo), revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.590, de 15 de setembro de 2011 e a Lei 3.308 de 04 de dezembro de 2025, e dá outras providências