Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a autorização para ligação provisória de água em lotes não edificados ou em fase de construção no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a autorização para ligação provisória de água em lotes não edificados ou em fase de construção no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.