Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.113, de 17 de novembro de 2022
Veda a nomeação e contratação para cargos em comissão, efetivos e contratos de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.° 11.340/2006 e n.° 13.104/2015, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG. (Lei Maria da Penha).
- Data
- 17 de novembro de 2022
- Número
- 3113
- Publicação
- 21 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- veda a nomeação e contratação lei maria da penha condenadas 3.113