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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.113, de 17 de novembro de 2022

Veda a nomeação e contratação para cargos em comissão, efetivos e contratos de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.° 11.340/2006 e n.° 13.104/2015, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG. (Lei Maria da Penha).

Data
17 de novembro de 2022
Número
3113
Publicação
21 de novembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veda a nomeação e contratação lei maria da penha condenadas 3.113