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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.117, de 06 de dezembro de 2022

Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.101, de 09 de setembro de 2.022

Data
6 de dezembro de 2022
Número
3117
Publicação
7 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação do inciso i
  • do art. 5º
  • da lei nº 3.101
  • de 09 de setembro de 2.022 3.117