Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.117, de 06 de dezembro de 2022
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.101, de 09 de setembro de 2.022
- Data
- 6 de dezembro de 2022
- Número
- 3117
- Publicação
- 7 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a redação do inciso i
- do art. 5º
- da lei nº 3.101
- de 09 de setembro de 2.022 3.117