Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 257, de 29 de novembro de 2022
Altera os arts. números 70/71/72/74/75 e 78, ambos da Lei Complementar números 166/2012.
- Data
- 29 de novembro de 2022
- Número
- 257
- Publicação
- 1 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera os arts. 70/71/72/74/75 e 78
- ambos da lei complementar 166/2012.