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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 257, de 29 de novembro de 2022

Altera os arts. números 70/71/72/74/75 e 78, ambos da Lei Complementar números 166/2012.

Data
29 de novembro de 2022
Número
257
Publicação
1 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os arts. 70/71/72/74/75 e 78
  • ambos da lei complementar 166/2012.