Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre de Minas para exercício de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.164, de 05 de outubro de 2023Altera o art. 5º, o inciso I da Lei Municipal nº 3.110-2022
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.