Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.116, de 06 de dezembro de 2022
Institui o Programa "REGULARIZAMONTE ALEGRE" e Estabelece Procedimentos para a Regularização Fundiária no âmbito do município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2022
- Número
- 3116
- Publicação
- 7 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa "regularizamonte alegre" regularização fundiária reurb 3116