Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.116, de 06 de dezembro de 2022

Institui o Programa "REGULARIZAMONTE ALEGRE" e Estabelece Procedimentos para a Regularização Fundiária no âmbito do município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências.

Data
6 de dezembro de 2022
Número
3116
Publicação
7 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa "regularizamonte alegre" regularização fundiária reurb 3116