Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 258, de 06 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2022
- Número
- 258
- Publicação
- 7 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder benefícios para o pagamento a vista ou parcelado débitos fiscais em atraso