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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 258, de 06 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providências.

Data
6 de dezembro de 2022
Número
258
Publicação
7 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder benefícios para o pagamento a vista ou parcelado débitos fiscais em atraso