Legislação municipal · Miradouro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Miradouro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3278
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3252
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3251
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3248
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3239
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3217
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3208
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3206
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3170
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3162
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3157
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3139
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3111
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3108
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3103
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3102
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3096
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 08h34 · Publicação mais recente da lista: 07/06/2022