GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1559 DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1559 DE 31 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDCEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de defesa civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Miradouro.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
I – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de Defesa Civil;
II – deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Defesa Civil Municipal;
III - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo, 24 horas de antecedência;
IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;
VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa Civil de Miradouro - FUMDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
VII - elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto.
Parágrafo Único - Compete, ainda, ao COMUDEC a supervisão financeira do FUMDEC – Fundo Municipal de Defesa Civil de Miradouro, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do FUMDEC.
Art.3º- Integram o COMUDEC:
I – Representante da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito;
II - Representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - Representante da Secretaria de Municipal de Assistência Social;
V - Representante do Comércio Local
VI - Representante da sociedade civil com notória atuação profissional inscrito no CREA MG
VII - Representante da sociedade civil com notória atuação profissional inscrito na OAB MG.
§ 1º. Os conselheiros do COMUDEC serão nomeados pelo prefeito municipal, mediante indicação dos representados.
§ 2º A representatividade acima declinada se implementará por 1 (um) conselheiro efetivo e 1 (um) conselheiro suplente indicado cada uma das referidas entidades.
§ 3º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do COMUDEC tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.
Art. 4º - O mandato dos conselheiros do COMUDEC são de 2 anos, permitida a recondução e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
§ 1º - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares nas suas faltas e impedimentos.
§ 2º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público.
Art. 5º- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o COMUDEC cumprir suas atribuições.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de rubricas orçamentárias próprias inseridas na legislação orçamentária do Município.
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Miradouro – MG, 31 de maio de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal