GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.550 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.550 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNIClPAL Nº 1.550 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.654,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais), para despesas de Capital, para atender Termo de Compromisso – Res. SES.7.791 de 21/10/2021, conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade – 1 – FUNDO MUN DE SAUDE RECURSO VINCULADO
10.301.0104.1.0258 – Aquisição Veículo Transp. Sanitário Res. 7.791/2021
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente ------------------R$285.654,00
Fonte: 1.55
Art.2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício 2021, fonte 1.55 – através da Res.7.791/2021 – creditado na conta 17.061-5.
Art. 3º - Os Créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro – MG, 22 de fevereiro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro