GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1560 DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1560 DE 31 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável –CMDRS e dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou e eu Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente norma reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pelo Lei Municipal1230/2008, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Miradouro, vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que terá função consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
Art. 2º- Ao CMDRS compete promover:
I - o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II - a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III - a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
IV - a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
V - a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS;
VI - a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VII - a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares;
VIII - a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Art. 4º- Integram o CMDRS:
I – Representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Esportes;
IV - Representante da Secretaria de Administração;
V - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Representante da Secretaria Municipal de Obras;
VII – Representante da Secretaria de Municipal Assistência Social
VIII - Representante da Emater - MG;
IX - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miradouro;
X - Representante do Sindicato Rural de Miradouro;
XI- Representante do Distrito de Santa Bárbara de Miradouro;
XII - Representante do Distrito de Serrania do Brigadeiro;
XIII - Representante do Distrito de Varginha de Miradouro;
XIV - Representante do Distrito de Santa Cruz do Monte Alverne;
XV - Representante da Comunidade do Alegre;
XVI - Representante das regiões rurais próximas à Miradouro.
§ 1º. Os conselheiros do CMDRS serão nomeados pelo prefeito municipal, mediante indicação dos representados.
§ 2º. A representatividade acima declinada se implementará por 1 (um) conselheiro efetivo e 1 (um) conselheiro suplente indicado cada uma das referidas entidades.
§ 3º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.
Art. 5º -O mandato dos conselheiros do CMDRS são de 2 anos, permitida a recondução e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 7º- O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento.
Art. 8º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de rubricas orçamentárias próprias inseridas na legislação orçamentária do Município.
Art. 9º.Fica expressamente revogado a Lei 1230/2008, e demais normas no que colidirem com esta lei.
Art. 10º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro – MG, 31 de maio de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal