GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1549 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1549 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil Reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade – 0 – Fundo Assistência Social
08.244.913.2.0208 – MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGDM
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado ------R$35.000,00
Fonte: 1.29
Total -------R$35.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão aqueles previstos no art. 43 de Lei Federal nº 4.320/64, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade – 0 – Fundo Assistência Social
08.241.809.2.0119 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas ------R$35.0000,00
Art. 3º - Os Créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro – MG, 22 de fevereiro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro