GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1536/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1536/2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$62.405,96 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos) para atender as despesas referentes a execução , nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
Sub-Unidade : 00 - Fundo de Assistência Social
08.242.939.1.0237 – apoio a APAE – Emenda Parlamentar Federal
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$62.405,96
Fonte 1.29 - Transferências deRecursosdo Fundo Nacional de Assistência Social. (FNAS).
TOTAL R$ 62.405,96
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial será por superávit financeiro Fonte 1.29 - Transferências deRecursosdo Fundo Nacional de Assistência Social. (FNAS).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 16 de setembro de 2021
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal