GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.545 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.545 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“Institui a Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no Âmbito Do SUS, das Ações e Serviços de Saúde no Municipio de Miradouro/MG e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal aprovou e eu Cloves da Silva Botelho, Prefeito de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Da Política Municipal em Regulação, Controle, Avaliação
e Auditoria no âmbito do SUS. das Ações e Serviços de Saúde
SEÇÃO I
Do Objetivo
Art. 1º - Instituir a Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Assistencial, como objetivo do desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas normatizações do “SUS” – Sistema Único de Saúde.
SEÇÃO II
Das Ações e Atribuições
Art. 2º. - Para efeitos desta Lei as ações de Regulação do SUS estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si:
I - Regulação de Sistemas de Saúde:
objeto: o sistema de saúde municipal;
b) sujeito: respectivo gestor público;
c) objetivo: definir, a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macro diretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executar ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desse sistema;
II - Regulação da Atenção à Saúde:
a) objeto: a adequada prestação de serviços à saúde;
b) sujeito: Secretaria Municipal de Saúde;
c) objetivo: garantir, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde/Indicadores COAP, a prestação de ações e serviços de saúde,
III - Regulação do Acesso à Assistência (regulação do acesso ou regulação assistencial):
a) objeto: acesso aos serviços de saúde
b) sujeitos: seus respectivos gestores públicos;
c) objetivo: Organizar os fluxos assistenciais no âmbito do SUS;
§ 1º - A Regulação de Sistemas de Saúde tem como objeto o sistema municipal, e como sujeito o Gestor Municipal, define a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macro diretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executa ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desse sistema.
§ 2º - A Regulação da Atenção à Saúde é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população, e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto dirigida aos prestadores públicos e privados, executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS e contempla atividades de:
I - CONTROLE E AVALIAÇÃO:
a) participação na contratualização de serviços de saúde segundo as normas e políticas especificas e verificação do cumprimento efetivo dos mesmos;
b) credenciamento/ habilitação para a prestação de serviços de saúde;
c) elaboração e incorporação de protocolos operacionais e de regulação que ordenam os fluxos assistências de acesso do usuário;
d) supervisão, autorização e processamento da produção ambulatorial e hospitalar (AIH e APAC);
e) autorização e acompanhamento dos encaminhamentos de Tratamento Fora do Domicílio, Tratamento Dentro do Domicílio e Atenção Domiciliar;
f. acompanhar e analisar a relação entre programação/ produção/ faturamento dos serviços de saúde;
g) acompanhar e analisar a regularidade dos pagamentos aos prestadores de serviços em articulação com o financeiro;
h) participação na Programação Pactuada e Integrada (PPI);
i) avaliação analítica da produção ambulatorial;
j) avaliação de desempenho dos serviços, da gestão e satisfação dos usuários;
k) alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) próprios e contratados dos SUS após validação da Ficha de Cadastro do Estabelecimento de Saúde (FCES) pela Vigilância Sanitária, conforme portarias e manuais vigentes;
l) utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso;
m) as ações de Controle e Avaliação serão totalmente integradas às demais ações da Regulação do Acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de referência e contrarreferência baseado nos processos de programação assistencial;
n) organizar os sistemas funcionais de saúde de maneira que garantem o acesso (regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis e reorganizando a assistência à saúde da população;
o) atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população;
p) atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica, na avaliação do pacto de indicadores, em toda instância do município, seja ela pública, filantrópica ou privada;
q) controlar a referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde;
r) monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em cada estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial.
II - AUDITORIA:
a) realização de auditorias programadas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços;
b) elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração sobre as irregularidades detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas corretivas;
c) emissão de pareceres conclusivos, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;
d) realização de auditorias especiais em caso de denúncias que envolvam os serviços de saúde do SUS, mediante a apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de medidas técnicas corretivas;
e) realização de auditorias programadas e especiais nos órgãos e entidades municipais integrantes do SUS ou a ele conveniados, para verificar a conformidade do funcionamento, da organização e das atividades de controle e avaliação à legislação em vigor, mediante a emissão de parecer conclusivo;
f) emissão e análise de relatórios gerenciais dos sistemas de pagamento do SUS, do Município de Miradouro/MG e dos prestadores de serviços sob orientação dos coordenadores técnicos e emitir parecer conclusivo;
g) elaboração e acompanhamento da previsão orçamentária da transferência de recursos públicos para a complementariedade de ações e serviços de saúde;
h) acompanhamento da execução orçamentário-financeira da transferência de recursos públicos para pagamento das despesas municipais das ações e serviços de saúde;
i) acompanhamento dos processos de licitação, editais, chamamentos públicos, contratos e convênios com todos os prestadores e fornecedores no âmbito do SUS no município;
j) emissão e análise de relatórios gerenciais para processos de prestações de contas quadrimestrais – RDQ – Relatório Detalhado do Quadrimestre;
k) emissão e análise de relatórios gerenciais para processos de prestações de contas anuais – Relatório Anual de Gestão;
l) proposição de medidas técnicas corretivas, quando couber.
§ 3º - A Regulação do Acesso à Assistência, também denominada Regulação do Acesso ou Regulação Assistencial, será efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio de um Complexo Regulador Municipal que congregue unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, exames, leitos e outros que se fizerem necessários, e ações de Atenção Primária resolutiva, encaminhamentos responsáveis e adequados e protocolos assistenciais.
§ 4º - O Complexo Regulador Municipal está sob gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde e regula o acesso da população própria às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do município, e garante o acesso da população referenciada em interface com a Regulação Estadual, conforme pactuação. O complexo regulador será organizado em:
I - Central Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;
II - Central de Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais;
III - Central de Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso aos leitos dos procedimentos hospitalares eletivos;
IV - Central de Regulação de Urgências: regula o atendimento pré-hospitalar de urgência, conforme organização local e o acesso aos leitos hospitalares de urgências.
SEÇÃO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - O Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria é composto pela seguinte equipe:
I - 01 (um) Coordenador Assistencial / Diretor de Regulação, Controle e Avaliação;
II - 01 (um) Coordenador Administrativo de Regulação, Controle e Avaliação;
III - 01 (um) Médico Supervisor Hospitalar, autorizador de AIH – Autorização de Internação Hospitalar e de APAC – Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (quando couber);
IV - 01 (um) Técnico Operador do Sistema de Informação em Saúde, incluindo SUSFácil;
V - 03 (três) Técnicos de Apoio Administrativo, inclusive para Controle e Agendamento do Transporte (TFD);
VI - 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo para Regulação de Convênios e Contratos.
Art. 4º - Toda organização interna e externa, bem como as atribuições especificas de cada cargo, será regida por um manual de conduta elaborado por técnicos de saúde para bom funcionamento do setor.
Parágrafo Único – O manual de que trata o art. 4º, deverá ser regulamentado por Decreto do executivo.
Art. 5º. - O Coordenador Assistencial / Diretor de Regulação Assistencial exerce a função de Autoridade Sanitária.
Art. 6° - As despesas para manutenção das Centrais Municipais de Regulação, partes integrantes do Complexo Regulador, correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registe-se, publique-se, cumpre-se
Miradouro/MG, 15 de dezembro de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal