GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1546 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1546 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1546 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Miradouro para o exercício financeiro de 2022”
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou, e, eu Prefeito Municipal de Miradouro sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MIRADOURO, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da Administração Municipal;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da receita Total
Art. 2º- A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 45.340.653,37 ( Quarenta e Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I - Receita Corrente .............................R$ 40.065.653,37
II - Receita Capital ..............................R$ 5.275.000,00
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 45.340.653,37 ( Quarenta e Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos), conforme desdobradas e informadas nos relatórios anexos.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no percentual de 30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretária Municipal de Administração.
Art. 10º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual no exercício 2022 os projetos e programas, ações e metas para adequar a Lei orçamentária de 2022.
Art. 15º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Art. 16º – Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro, 21 de Outubro de 2021
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro