GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1552 DE 07 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1552 DE 07 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus Servidores e do subsídio de seus Agentes Políticos, no percentual de 10,1602%, vinculado ao Índice Nacional De Preços ao Consumidor/2021 (INPC/2021), referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Parágrafo único - Em decorrência da aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, os valores constantes do Anexo III, da Resolução 01/2007, a qual dispõe sobre os planos de cargos e salários, será acrescido do percentual de 10,1602%.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022, revogando todas as demais disposições em contrário
Prefeitura de Miradouro-MG, 07 de março de 2022.
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CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal