GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1558 DE 31 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1558 DE 31 DE MAIO DE 2022.
DISPÔE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR “BOA MORADA” PARA REFORMA, AMPLIAÇAÕ, DOAÇÃO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, COLOCAÇÃO DE ÁGUA E LUZ, PARA FINS HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Miradouro-MG, o Programa Habitacional “BOA MORADA”, ficando autorizado a reformar, ampliar, doar materiais, ceder mão- de-obra de servidores públicos, contratar mão-de-obra para benefícios habitacionais, para fins habitacionais, na zona urbana ou rural do Município, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. O programa que trata o artigo anterior consistirá na implementação pelo Poder Público de diversos benefícios à população em situação de vulnerabilidade social, por meio da promoção do acesso a moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos, visando incentivar a fixação de suas residências no Município de Miradouro-MG.
Art. 3º. A elaboração, implementação e monitoramento do Programa Habitacional, serão regidos pelos seguintes princípios:
I – reconhecimento do direito fundamental à moradia;
II – moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III – compatibilidade de integração das políticas habitacionais públicas, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e econômico;
IV – função social da propriedade urbana e rural.
Art. 4º. Para fins de implementação do Programa Habitacional e a critério do Poder Executivo Municipal a reforma e a ampliação de casas populares poderão ser realizadas através de mutirões comunitários, execução direta, liberação de mão-de-obra de servidores públicos municipais e/ou terceiros contratados e pagos pelo Município.
Art. 5º. Para execução do Programa Habitacional o Município poderá adquirir materiais e mão de obra, ficando autorizado a fazer doação sem ônus para o beneficiário.
Art. 6º. São condições para participar do Programa Habitacional:
I - possuir Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - comprovar residência em Miradouro, no imóvel que solicita o benefício;
III - possuir um único imóvel;
IV - existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para cobertura das despesas decorrentes;
V - parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - vistoria e relatório pela Secretaria de Obras;
VII - não ser beneficiário de outros programas habitacional de outras esferas de governo.
Art. 7º. Caracteriza-se como público prioritário para concessão do Programa Habitacional:
I - famílias encaminhadas pela Defesa Civil atingidas por intempéries da natureza: enchentes, vendavais, temporais, granizo e/ou outros eventos atípicos da natureza;
II - famílias com moradias em situação de risco ou precárias, sem condições de habitabilidade;
III - famílias que possuam a mulher como provedora;
IV - idosos, assim considerados aqueles com 60 anos ou mais;
V - famílias com pessoas com deficiência;
VI - famílias adotantes de crianças ou idosos;
VII - famílias que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, devidamente comprovada por laudo médico;
VIII - menor renda per capta familiar.
§ 1º. O atendimento às famílias inscritas no Programa Habitacional obedecerá aos indicativos de público prioritário, podendo atender os demais desde que todas as famílias inscritas prioritariamente tenham sido atendidas.
§ 2º. Caso a demanda de inscritos no programa seja maior do que a capacidade orçamentária anual prevista, serão atendidas por ordem de classificação aquelas famílias que obtiverem maior pontuação alcançada no atendimento aos quesitos elencados no presente artigo, sendo que cada inciso corresponde a 01 (um) ponto.
Art. 8º. Fica limitado em até 5 (cinco) salários mínimos, por núcleo familiar, valor dos materiais a serem doados e até 90 (noventa) dias de mão de obra.
Art. 9º. Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo seleção, de escolha, os laudos, croquis e as Planilhas de Custos, a Licença para construção, o Habite-se e a Escritura realizados pela Secretaria de obras, quando for o caso, deverão ficar arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de registro documental e fotográfico.
Art. 10. A família beneficiada com o Programa Habitacional assume responsabilidade pelo benefício recebido, através de Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento, expedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que será assinado pelos beneficiários.
§ 1º. Assinados os Termos referenciados no caput, o beneficiário assume a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do bem recebido, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de imputação automática do impedimento de receber novos benefícios do Setor de Habitação e retorno automático do bem ao município, além de outras sanções legais cabíveis expressas nos referidos termos.
§ 2º. Aquele que for adquirente, seja a título oneroso ou gratuito de bem que tenha sido objeto desta Lei será aplicado as mesmas penas constantes parágrafo anterior, sem prejuízo de outras penalidades dependendo do caso.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social à análise dos documentos de cadastros, fiscalização, classificação, acompanhamento e a execução do Programa Habitacional ”BOA MORADA” instituído através desta Lei.
Art. 12. Compete a Secretaria de obras o levantamento da área residencial a ser reformada através de laudos, croqui, planilha orçamentaria de custou de material e/ ou serviços, acompanhamento a execução do Programa Habitacional “BOA MORADA” instituído através desta Lei.
Art. 13. O beneficiário direto ou indireto que descumprir as normas estabelecidas, que utilizar-se de informações falsas para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver ao município o bem recebido com todos os custos e valores despendidos pelo Ente Público.
Art. 14. Fica vedada a alienação da casa popular a terceiros pelo período de 10 (dez) anos, exceto se tiver a devida aprovação nos termos desta Lei.
Art. 15. Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, aquela composta por uma única pessoa ou que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela constituição de seus membros.
Art. 16. Para inscrever-se no Programa de Habitação instituído através da presente Lei, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I – cédula de identidade;
II – registro de nascimento ou certidão de casamento;
III – CPF;
IV - título de eleitor;
V – comprovação de residência, permanência ou vivência no município;
VI – comprovação de renda familiar, mediante a apresentação de declaração, contrato, recibo, folha de pagamento, carteira de trabalho, ou outro documento idôneo aceito pelo município;
VII – comprovação de que o candidato não possui imóvel, através de certidão negativa do registro de imóveis da comarca e/ou certidão negativa do tabelionato local.
Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 18. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente e futuros.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miradouro-MG, 31 de maio de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito do Município