GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.539 DE 07 DE OUTUBRO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.539 DE 07 DE OUTUBRO 2021
“Altera os artigos 7º e 10º da Lei nº 1.281, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências;”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 7º e 10 da Lei nº 1.281, de 21 de junho de 2010 que “Cria o Conselho Municipal de Esporte”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Municipal de Esportes será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) representantes suplentes; (Artigo 7º modificado pela Emenda Modificativa nº 01/2021 de 20 de setembro de 2021)
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público;
(Inciso I modificado pela Emenda Modificativa nº 01/2021 de 20 de setembro de 2021)
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre os cidadãos que execute, atividades ligadas ao esporte no Município de Miradouro.
(Inciso II modificado pela Emenda Modificativa nº 01/2021 de 20 de setembro de 2021)
Art. 10 – O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á trimestralmente de forma ordinária, e extraordinariamente por convocação da Mesa diretora ou da maioria dos Conselheiros”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.
Miradouro-MG, 07 de outubro de 2021
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro