GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1538 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1538 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.993,73 (noventa e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), conforme especificação abaixo: para atender as despesas Correntes – Lei 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
13.392.017.2.0249 – Recursos Advindos da Lei Aldir Blanc
3390.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas...........R$ 75.993,73
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas..............R$ 20.000,00
Fonte: 1.62
TOTAL ......................... R$ 95.993,73
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE 1.62 – Rubrica: 17.18.99.11.05.00.00 – Transf. Recursos Emergencial Cultura.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 04 de Outubro de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro