GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 31 DE MAIO DE 2022
“Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas da administração pública municipal”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal observarão na elaboração da folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais as regras estabelecidas nesta Lei, no que tange às consignações em folha de pagamento.
Art. 2º - Considerar-se-á, para os fins desta Lei:
I – CONSIGNATÁRIA: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;
II – CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração pública municipal que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do Servidor, em favor da consignatária;
III – SERVIDOR: servidor público ativo, inativo, pensionista ou contratado.
Art. 3º - Consignação é todo desconto incidente sobre a remuneração do Servidor, efetuado por determinado prazo legal ou judicial, ou aquele desconto incidente sobre a remuneração do Servidor, mediante sua autorização prévia e formal, tais como:
I - parcela referente à amortização de auxílio financeiro ou empréstimo pessoal concedido por instituição financeira consignatária;
II - prestação referente à imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;
III - contribuição para planos de previdência complementar, patrocinado por entidade aberta ou fechada de previdência privada, devidamente regulamentada, que opere com planos de pecúlio, pensão, seguro de vida, renda mensal e outros produtos previdenciários;
IV – contribuição para planos de saúde, patrocinados por seguradora ou entidade administradora de planos de saúde.
Art. 4º - As consignações em folha de pagamento serão reguladas e processadas nos termos de convênio já firmado, ou a ser firmado, entre a Consignatária e o Consignante, no qual estipular-se-ão as obrigações de cada uma das partes, o objeto do mesmo, seu prazo de vigência, a forma e a data do repasse, dentre outras regras.
Parágrafo único – A administração poderá firmar os convênios necessários para fins de empréstimos financeiros aos servidores públicos municipais.
Art. 5º - A margem consignável é de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos totais do servidor, deduzindo-se as parcelas de caráter não-permanente, eventual ou temporário, tais como:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - salário família;
IV - gratificação natalina;
V - auxílio-natalidade;
VI - auxílio-funeral;
VII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração;
VIII - adicional para prestação de serviço extraordinário;
IX - adicional noturno;
X – adicional por tempo de serviço, quando não permanente;
Parágrafo único – Não se aplica a limitação percentual do caput nos casos de consignação determinada por sentença judicial.
Art. 6º - Os descontos relativos às consignações de caráter facultativo sempre serão processados na seguinte ordem:
I - amortização de empréstimos pessoais;
II - amortização de financiamentos de imóveis residenciais;
III - pensão alimentícia voluntária;
IV - contribuição para previdência complementar;
V - contribuição para planos de saúde;
VI - contribuição para seguro de vida;
VII - mensalidade para custeio de entidades de classe.
Art. 7º - O direito da entidade Consignatária ao repasse dos valores consignados na folha de pagamento do Servidor é líquido e certo, uma vez verificada a regularidade da contratação.
Art. 8º - As consignações facultativas referentes à amortização de empréstimo pessoal concedido pela Consignatária ao Servidor e processadas pela Secretaria Municipal de Administração, ou correspondente órgão da administração municipal, serão mantidas até a amortização da última parcela do empréstimo consignado e quitação total integral do empréstimo, exceto no caso de servidores contratados que estarão limitados à duração do contrato.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro – MG, 31 de maio de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal