Legislação municipal · Jacuí (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº1027 de março de 1991 e dá outras providências.
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.101, de 21 de outubro de 2025, para ampliar o público das atividades de caráter educativo e cívico promovidas pela Câmara Municipal e disciplinar o custeio das despesas necessárias à sua realização.
ATO DA MESA Nº 06/2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, o art. 5º da Lei Municipal nº 2.101, de 21 de outubro de 2025, e estabelece critérios para a realização de concursos de redação e de outras atividades de caráter educativo e cívico.
Dispõe sobre a apresentação, identificação, registro, tramitação, publicidade e encaminhamento das emendas parlamentares individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, em conformidade com as diretrizes de transparência e rastreabilidade aplicáveis, e dá outras providências.
ATO DA MESA Nº 05/2026 - Estabelece diretrizes para a utilização continuada do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL como instrumento de apoio, registro, organização, publicidade e transparência das atividades legislativas da Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências.
ATO DA MESA Nº 04/2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, a aceitação e a utilização de assinaturas eletrônicas, estabelece os níveis mínimos de confiabilidade exigidos para documentos e interações administrativas e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Jacuí, e dá outras providências.
Autoriza pagamentos retroativos do quinquênio aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
ATO DA MESA Nº 03/2026 - Fixa os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte da vaga de estágio do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON Câmara, disciplina sua aplicação ao estágio em curso e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Jacuí.
ATO DA MESA Nº 02/2026 - Fixa os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte da vaga de estágio de nível superior do curso de Administração, estabelece critérios de pagamento e atualização e dá outras providências.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 DE 06 DE JULHO DE 2026 - Altera o art. 87 da Lei Orgânica do Município de Jacuí, para acrescentar o parágrafo 6º, renumerar os parágrafos e atualizar a redação dos parágrafos 4º e 5º, com vistas à adequação técnico-legislativa e à sistematização do texto.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 04, de 09 de junho de 2026, que institui e regulamenta o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, e dá outras providências.
Institui e regulamenta o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON Câmara, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.071, de 4 de fevereiro de 2025, e com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências.
Altera os §§ 4º, 6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG, para adequar o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da receita corrente líquida, reforçar diretrizes de execução, transparência e rastreabilidade, e dá outras providências.
PR nº 35/2026 - Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 110.000,00 aos cofres do Município.
PR nº 34-2026 - Aprova com ressalvas a Prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2022
PR nº 33-2026 - Homenagem Especial de Reconhecimento Público à Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira
PR nº 32 -2026 - Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rafael de Carvalho Ramos
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 12h45 · Norma mais recente da lista: 09/10/2026