Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Institui e regulamenta o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON Câmara, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.071, de 4 de fevereiro de 2025, e com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2026
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM