Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Altera os §§ 4º, 6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG, para adequar o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da receita corrente líquida, reforçar diretrizes de execução, transparência e rastreabilidade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autores: Flavio Bernardes (Sargento Bernardes), Heder Prates da Silva (Edinho Natinho), Josiane de Souza Ferreira (Josy Ferreira), Jurcelino João da Silva( Celino), Taís Tânia Pereira Silva (Taís Tânia), Thiener Douglas da Silva (Thiener)