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Congresso

Câmara Municipal de Jacuí (MG)

Atos da Mesa-MCM nº 5, de 02 de setembro de 2026

ATO DA MESA Nº 05/2026 - Estabelece diretrizes para a utilização continuada do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL como instrumento de apoio, registro, organização, publicidade e transparência das atividades legislativas da Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2026
Número
5
Publicação
9 de setembro de 2026 · Diário oficial da AMM
Vigência
Não informada