Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Autoriza pagamentos retroativos do quinquênio aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)