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Congresso

Câmara Municipal de Jacuí (MG)

Atos da Mesa-MCM nº 4, de 26 de agosto de 2026

ATO DA MESA Nº 04/2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, a aceitação e a utilização de assinaturas eletrônicas, estabelece os níveis mínimos de confiabilidade exigidos para documentos e interações administrativas e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2026
Número
4
Publicação
9 de setembro de 2026 · Diário oficial da AMM
Vigência
Não informada