Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Atos da Mesa-MCM nº 4, de 26 de agosto de 2026
ATO DA MESA Nº 04/2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, a aceitação e a utilização de assinaturas eletrônicas, estabelece os níveis mínimos de confiabilidade exigidos para documentos e interações administrativas e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 9 de setembro de 2026 · Diário oficial da AMM
- Vigência
- Não informada