Câmara Municipal de Jacuí (MG)
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 DE 06 DE JULHO DE 2026 - Altera o art. 87 da Lei Orgânica do Município de Jacuí, para acrescentar o parágrafo 6º, renumerar os parágrafos e atualizar a redação dos parágrafos 4º e 5º, com vistas à adequação técnico-legislativa e à sistematização do texto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autores: Flavio Bernardes (Sargento Bernardes), Heder Prates da Silva (Edinho Natinho), Josiane de Souza Ferreira (Josy Ferreira), Lucas Venícius Nascimento de Sousa ( Luquinha), Taís Tânia Pereira Silva (Taís Tânia), Thiener Douglas da Silva (Thiener)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMJ/MG nº 1, de 23 de fevereiro de 1990Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG.