Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº1027 de março de 1991 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)