Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Dispõe sobre a apresentação, identificação, registro, tramitação, publicidade e encaminhamento das emendas parlamentares individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, em conformidade com as diretrizes de transparência e rastreabilidade aplicáveis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM