Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Jacuí, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)