Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que “Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O processo seletivo público será composto por provas ou provas e títulos, bem como de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica (AP), devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, que “Altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, com alterações posteriores e dá outras providências”. Fica criado e inserido no Quadro de Classes constante do Anexo II da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, o cargo de Assessor de Gabinete I, de provimento em comissão, conforme especificações e atribuições anexas que passam a fazer parte integrante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015.
Institui normas referentes a obras privadas paralisadas, abandonadas ou em ruínas. Este projeto institui as diretrizes quanto aos procedimentos de preservação e segurança de obras privadas que estiverem paralisadas, abandonadas ou em ruínas.
Altera a Lei Municipal nº 2845, de 02 de dezembro de 2011, que “fixa destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do Bação”. Fica acrescido o inciso VII ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.845, de 02 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) VII. Escola Municipal, com área construída de 941,51m² (novecentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados)”. Ficam integralmente revogados os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.845, de 02 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a criação dos Colegiados Escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. As escolas da rede pública municipal de ensino e Centros de Educação Infantil – CMEI’s contarão com Colegiados Escolares, que serão constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.
Institui no âmbito do Município de Itabirito a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas. Fica instituída no Município de Itabirito a Política de diretrizes e Campanha de conscientização às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas.
Denomina como “Agostinho dos Santos” o campo localizado na Rua José Joaquim de Oliveira Souza, no bairro Santa Rita, neste Município. A partir da vigência desta lei passa a denominar-se “Agostinho dos Santos” o campo localizado na Rua José Joaquim de Oliveira Souza, no bairro Santa Rita, neste município.
Institui o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez. Fica criado o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do Ensino Fundamental - anos finais do 6º ao 9º ano, da Rede de Ensino Municipal, Estadual, e Particular no Município de Itabirito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da Prefeitura, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas oriundas da Vigilância Sanitária no âmbito do Município, e dá outras providencias. Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Itabirito de publicar, no site oficial da Prefeitura municipal, anualmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas oriundas da Vigilância Sanitária municipal. A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, dentre outros, com as seguintes informações: I - O valor total lançado no mês; II - O valor total arrecadado no ano.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual da Ação Governamental para o Quadriênio 2022-2025.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), que corresponde a 1,06% do valor total do orçamento inicial. A origem para suplementar os créditos autorizados no art. 1º será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos 200 – Recursos ordinários, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para a totalidade dos créditos especiais autorizados no art. 1º, podendo suplementar os créditos especiais abertos até o respectivo valor.
Declara de utilidade pública a Associação Social, Cultural e Esportiva Impacto de Itabirito. Fica declarada de utilidade pública a Associação Social, Cultural e Esportiva Impacto de Itabirito, com sede na Rua Engenheiro Simão Lacerda, 70; 204, no bairro Padre Eustáquio, no Município de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob nº 43.376.670/0001-10.
Autoriza o Poder Executivo a auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar na estruturação para realização de eventos na cidade de Itabirito, de caráter esportivo, de lazer e cultural. Auxílio para estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural compreende itens que deem comodidade e proteção aos participantes dos eventos, assim como os espectadores, sendo elas: I - Tendas; II - Arquibancada; III - Banheiros químicos; IV - Mobílias; V - Segurança; VI - Alimentação.
Institui o projeto de prevenção para o combate ao bullying e cyberbullying nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito/MG. Fica instituído o projeto de prevenção para o combate ao bullying e cyberbullying nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito.
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Sermão do Monte, a ser celebrado, anualmente, na sexta-feira que antecede o Domingo de Páscoa.
Denomina de Rua Joaquim Leopoldo Mariano a Rua até a presente data denominada Rua sem nome 1, bairro Nossa Senhora de Fátima. Fica denominada Rua Joaquim Leopoldo Mariano, a Rua denominada Rua sem nome 1, do bairro Nossa Senhora de Fátima.
Institui o "Selo Empresa Amiga da Educação" e dá outras providências.
Institui a Lei "Toninho Di' Dalva" que integra o concurso "Comida Di Buteco" ao calendário oficial do município de Itabirito, a ser realizado anualmente no mês de abril.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA) - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Dispõe sobre a "Semana Municipal da Criatividade e Inovação" no município de Itabirito e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 22/11/2022