Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da Prefeitura, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas oriundas da Vigilância Sanitária no âmbito do Município, e dá outras providencias. Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Itabirito de publicar, no site oficial da Prefeitura municipal, anualmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas oriundas da Vigilância Sanitária municipal. A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, dentre outros, com as seguintes informações: I - O valor total lançado no mês; II - O valor total arrecadado no ano.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia