Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o dia de combate ao machismo no calendário oficial do município de Itabirito.
Cria o programa de Combate à importunação sexual em eventos culturais e de entretenimento.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas ambientais no âmbito do município e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022, acrescentando registros à Lei Municipal nº 3.610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022, sendo acrescido o registro indicado no Anexo Único desta lei.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não-edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Esta lei regulamenta no Município de Itabirito/MG, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”. Fica reduzida ao limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público da localizadas em rodovias no Município de Itabirito, consoante aos dispositivos do inciso III, do art. 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS Municipal – cria a campanha de premiação por adimplência e dá outras providências”. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3655, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 será até o dia 30 de novembro de 2022”.
Denomina como ”Vô Dote", a Escola de Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental”, localizada à Rua Aimorés, nº 245, Bairro Munu, Itabirito – MG. Fica denominada Escola de Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental Vô Dote, a Escola Municipal localizada na Rua Aimorés, nº 245, Bairro Munu, nesta cidade de Itabirito/MG.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), que corresponde a 7,32% do valor total do orçamento inicial.
Altera a Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que cria o Concurso de Decoração Natalina de Itabirito. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a Comissão Julgadora responsável pela avaliação das decorações submetidas ao Concurso, que será paritária e deverá observar a seguinte composição: I- 02 representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, sendo um deles o presidente Comissão e coordenará os trabalhos e visitações; II- 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes; III- 01 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação.
Denomina Rua 2, no Bairro Cohab, neste Município como Rua Geraldo Anacleto Teixeira.
Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue.
Dispõe sobre a criação do selo de condecoração 'Amigo da Criança' para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a infância e adolescência).
Determina como Vanderlei de Jesus, o campo de futebol, localizado na Rua Principal do Córrego do Bação, neste município.
Institui o Programa Cultura de Pacificação nas Escolas, no município de Itabirito.
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Itabirito.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3369, de 10 de dezembro de 2019, com alteração posteriores.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Incentivo ao desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura outras providências.
Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a ocorrer anualmente na semana dos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente.
Fica denominada a Rua Vitorino José da Silva, antiga Rua 02, do Loteamento Residencial Solare Van Damme II, localizado no bairro Portões, neste Município, em conformidade com o mapa de aprovação do loteamento, parte integrante desta lei.
Fica denominada a Rua do Residencial Van Damme II, neste Município, nos termos do inciso abaixo indicado e em conformidade com a parte integrante desta lei: Rua Antônio Alves Fortes, a antiga Rua 05, do Residencial Solare Van Damme II, bairro Portões, no município de Itabirito.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h54 · Norma mais recente da lista: 03/10/2022