Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que cria o Concurso de Decoração Natalina de Itabirito. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3372, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a Comissão Julgadora responsável pela avaliação das decorações submetidas ao Concurso, que será paritária e deverá observar a seguinte composição: I- 02 representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, sendo um deles o presidente Comissão e coordenará os trabalhos e visitações; II- 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes; III- 01 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.372, de 17 de dezembro de 2019Cria o “Concurso de Decoração Natalina de Itabirito”, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções totais e parciais de IPTU aos contribuintes vencedores e dá outras providências. Fica instituído no Município o “Concurso de Decoração Natalina de Itabirito”, visando fomentar as comemorações de Natal, incentivar as atividades turística e comercial locais.