Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação dos Colegiados Escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. As escolas da rede pública municipal de ensino e Centros de Educação Infantil – CMEI’s contarão com Colegiados Escolares, que serão constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito