Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina como Bairro Village Park Real o loteamento Village Park Real, localizado neste Município. Fica denominado como Bairro Village Park Real o loteamento Village Park Real, localizado neste Município, conforme croqui anexo a esta lei.
Institui a semana municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) e dá outras providências. Fica instituída no calendário oficial do Município de Itabirito/MG a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser realizada na semana do dia 29 de outubro.
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Itabirito, que ocorrerá, anualmente, na semana que compreende o dia 26 de setembro, data que se comemora o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”.
Institui o mês de março como mês da Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Institui o mês de novembro, no Calendário Oficial do Município de Itabirito/MG, como o mês de Conscientização Sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar à população sobre a doença.
Institui o dia Municipal da Fibromialgia no “Calendário Oficial do Município de Itabirito". Fica estabelecido, no Município de Itabirito, o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado no dia 12 de maio.
Disciplina a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Emenda Impositiva para o Exercício de 2022. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição de Emenda Impositiva, no Exercício Financeiro de 2022, à Organização da Sociedade Civil, Itabirito Vôlei Clube, listada no Anexo I desta lei.
Denomina "Ponte Gilbert Mesquita Rego", a ponte que liga a Rua Artur Bernardes à Avenida José Farid Rahme, neste Município.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3751, de 03 de Outubro de 2022, acrescentando registro à Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2022.
Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3111, de 02 de dezembro de 2015, que "institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 3654, de 29 de março de 2022, que "denomina os espaços internos da Casa de Cultura Maestro Dungas".
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor estimado de R$10.818.585,04 (dez milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), que corresponde a aproximadamente 1,76% do valor total do orçamento inicial.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2023, às Organizações da Sociedade Civil listadas no Anexo I desta lei, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014 e no art. 26 da LCRF 101/2000.
Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Itabirito para o Exercício de 2023. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabirito para o exercício de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal referente ao Poderes do Município de Itabirito, seus fundos, unidades e autarquia da administração direta e indireta.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do município, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta no município de Itabirito/MG.
Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Santa Efigênia, nesta cidade. Fica denominada a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua João Pinheiro, nº 116, Bairro Santa Efigênia, nesta cidade, como “Vinicius Maia Machado”.
Altera a Lei Municipal nº 3019, de 18 de julho de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva, estabelece critérios para a outorga futura da escritura definitiva de doação e dá outras providências”.
Altera a Lei Municipal nº 3231, de 07 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo-PMT, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo, reorganiza o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências”.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23 de abril 2014 que “Reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG, modificando sua denominação e atribuindo as competências relativas aos serviços de Saneamento Básico e dá outras providências”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h54 · Norma mais recente da lista: 12/12/2022