Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Itabirito para o Exercício de 2023. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabirito para o exercício de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal referente ao Poderes do Município de Itabirito, seus fundos, unidades e autarquia da administração direta e indireta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito