Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o selo Pet Friendly na cidade de Itabirito, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. Fica instituída a criação do selo Pet Friendly, a ser realizado na cidade de Itabirito, com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados dos seus tutores. O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.
Institui no calendário oficial do Município de Itabirito o Dia In Memoriam dos Vereadores, e dá outras providências. Fica instituído no calendário oficial do município de Itabirito, o Dia In Memoriam dos Vereadores, a ser celebrado anualmente no dia 12 de janeiro.
Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing com fins estéticos em animal. Ficam proibidas as realizações de tatuagens e a colocação de piercing com fins estéticos em animal.
Altera a Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito/ MG, com alterações posteriores. Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente lei.
Institui no calendário oficial do Município de Itabirito o dia 07 de abril como o Dia de Conscientização ao Tratamento e Prevenção de Feridas Crônicas. Fica, pela presente lei, instituído no calendário oficial do Município de Itabirito, o Dia de Conscientização ao Tratamento e Prevenção de Feridas Crônicas, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril. Poderão ser realizadas, a critério do Poder Executivo, ações voltadas à promoção da conscientização ao tratamento e prevenção de feridas crônicas, sendo, dentre outras, campanhas e divulgações.
Institui o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG. Fica instituído o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2023, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o Exercício de 2023, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários – FR 2708, no limite de R$1.749.026,97.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, na importância de R$ 1.749.026,97 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos), para a Sociedade Beneficente São Camilo, inscrita no CNPJ sob nº 60.975.737/0037-62, com sede na Rua Emídio Quites, nº 100, Bairro Praia, Itabirito, Estado de Minas Gerais, para incremento de infraestrutura operacional básica e das capacidades técnicas diagnósticas, de procedimentos e de monitoramento clínico e cirúrgico de pacientes do Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito/MG.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários – FR 2500, no limite de R$ 250.000,00
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários – FR 2500, no limite de R$ 120.000,00
Dispõe sobre a obrigatoriedade e uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning System (GPS) por membros da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o atendimento de ocorrências. Fica obrigatório o uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning System (GPS) pelos agentes da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o atendimento de ocorrências.
Denomina o Centro de Treinamento localizado na Rua Getúlio Vargas, Bairro Centro, nesta cidade. Fica denominado o Centro de Treinamento localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 295, Bairro Centro, nesta cidade, como Irenice Maria Rodrigues.
Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Itabirito o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição.
Regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itabirito, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a AGITA – Associação de Ginastas Itabirito, neste Município. Fica declarada de Utilidade Pública a AGITA – Associação de Ginastas Itabirito, situada na Rua João Pinheiro, nº 03 - Centro - Itabirito/MG, CNPJ 48.625.694/0001-89, registrada em setembro de 2022.
Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no Município de Itabirito.
Denomina como “Praça do Centenário” a praça localizada na confluência entre as Ruas João Pessoa e Pio XII, na área central do Município de Itabirito. Fica denominada “Praça do Centenário” a praça localizada na confluência entre as Ruas João Pessoa e Pio XII, Centro, nesta cidade.
Altera a Lei Municipal nº 3324, de 08 de julho de 2019, que define os perímetros urbanos do Município de Itabirito/MG.
Denomina como Bairro Estância Real o loteamento Estância Real, localizado neste Município. Fica denominado como Bairro Estância Real o loteamento Estância Real, localizado neste Município, conforme croqui anexo a esta lei.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h24 · Norma mais recente da lista: 05/04/2023