Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o selo Pet Friendly na cidade de Itabirito, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. Fica instituída a criação do selo Pet Friendly, a ser realizado na cidade de Itabirito, com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados dos seus tutores. O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Léo do Social