Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, na importância de R$ 1.749.026,97 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos), para a Sociedade Beneficente São Camilo, inscrita no CNPJ sob nº 60.975.737/0037-62, com sede na Rua Emídio Quites, nº 100, Bairro Praia, Itabirito, Estado de Minas Gerais, para incremento de infraestrutura operacional básica e das capacidades técnicas diagnósticas, de procedimentos e de monitoramento clínico e cirúrgico de pacientes do Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.191, de 18 de maio de 2001Dispõe sobre Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares, a ser firmado com a Sociedade Beneficente São Camilo.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.248, de 28 de novembro de 2002DISPOSIÇÃO SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, A SER FIRMADO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.305, de 15 de outubro de 2003DISPOSIÇÃO SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, A SER FIRMADO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 44/2002
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.619, de 01 de dezembro de 2021Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito e a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paula, com a finalidade de viabilizar a construção da estrutura necessária à implantação de 10 (dez) leitos de Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o estabelecimento e mantê-lo em funcionamento no Município de Itabirito/MG.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.011, de 19 de dezembro de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providências.