Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares, a ser firmado com a Sociedade Beneficente São Camilo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.804, de 23 de março de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, na importância de R$ 1.749.026,97 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos), para a Sociedade Beneficente São Camilo, inscrita no CNPJ sob nº 60.975.737/0037-62, com sede na Rua Emídio Quites, nº 100, Bairro Praia, Itabirito, Estado de Minas Gerais, para incremento de infraestrutura operacional básica e das capacidades técnicas diagnósticas, de procedimentos e de monitoramento clínico e cirúrgico de pacientes do Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito/MG.