Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Itabirito o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2022
Autoria: Renê Butekus