Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itabirito, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução-MESA nº 1, de 05 de março de 2024Dispõe sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata o § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e arts. 3º a 17 do Decreto Municipal nº 14.754, de 10 de fevereiro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito.