Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata o § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e arts. 3º a 17 do Decreto Municipal nº 14.754, de 10 de fevereiro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2023
Autores: Anderson do Sou Notícia, Arnaldo Pereira, Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 14.754, de 10 de fevereiro de 2023Regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itabirito, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.