Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a adequação aos projetos de pavimentação asfáltica do Município de Itabirito, dando prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na forma específica.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de Ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município, e dá outras providências. As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município poderão ser avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 6 (seis) meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes e para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.
Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas, acrescentando o inciso VI. VI- A identificação do servidor designado como fiscal do contrato.
Institui no calendário oficial do Município de Itabirito a Semana Municipal do Rock, e dá outras providências. Fica instituída a Semana Municipal do Rock, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de agosto.
Institui a campanha "Março Ouro" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui incentivo à pratica de atividades físicas, por pessoas idosas no Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui o dia 06 de dezembro como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do município de Itabirito.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. As fontes de recursos para suplementar os créditos especiais cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei serão o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 2703, no limite de R$ 285.000,00, anulação de dotação “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 1703 no limite de R$ 100.000,00 e excesso de arrecadação na fonte de recursos “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 1703, no limite de R$ 215.000,00.
Declara de Utilidade Pública a Entidade Esportiva Inconfidentes Futebol Clube. Fica declarada de utilidade pública a entidade esportiva “Inconfidentes Futebol Clube”, com sede na Rua Baltasar Fernandes, 101 – Bairro Recreio dos Bandeirantes, município de Itabirito/MG, portadora do CNPJ Nº 33.738.632/0001-06.
Institui lei que estabelece infração administrativa para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais de origem extrativista ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito. Fica instituída lei que estabelece infração para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais extrativistas ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito.
Denomina como Rua Flor do Campo, a antiga Rua D no bairro Matozinhos, neste município. Fica denominada como Flor do Campo, a antiga Rua D localizada no bairro Matozinhos, no município de Itabirito.
Reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e sua valorização como práticas esportivas no âmbito do Município de Itabirito. Esta lei reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e são considerados esportes de ação, com vistas à pratica exclusivamente esportiva e em locais próprios, e visa a valorizar a prática de tais esportes, nos termos da lei. Para fins de aplicação desta lei consideram-se: I- Paintball e Airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva; II- Marcador/arma de pressão de Paintball: dispositivo, assemelhado ou não a arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado de forma exclusiva à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um liquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa; III- Marcador/arma de pressão de Airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa.
Proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Itabirito. Fica proibido o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Itabirito. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica reservado aos negros o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito.
Institui o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando o interesse de seus clientes nas instituições que especifica. Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, nos órgãos públicos municipais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas no Município de Itabirito/MG. Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1º desta lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e apresentação de procuração simples.
Declara de Utilidade Pública a Associação Itabiritense de Artistas e Artesãos. Fica declarada de utilidade pública a Associação Itabiritense de Artistas e Artesãos, com sede na Avenida dos Inconfidentes, S/N, Rodoviária, bairro São José, Município de Itabirito/MG, portadora do CNPJ Nº. 258.695.859/0001-93.
Declara de Utilidade Pública a Associação Itabiritense de Jiu-Jitsu. Fica declarada de utilidade pública a Associação Itabiritense de Jiu-Jitsu, com sede na Rua Capitão Antônio Marques, nº 67– Bairro Vila Gonçalo, Município de Itabirito/MG, portadora do CNPJ Nº. 44.637.853/0001-04.
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade. Fica declarada de utilidade pública a Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade, com sede na Rua do Rosário, nº 212, Bairro Tombadouro, Município de Itabirito/MG, portadora do CNPJ 29.536.609/0001-61.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h37 · Norma mais recente da lista: 27/04/2023